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Lei Complementar 108/2001

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.

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Lei Complementar 109/2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar Aberto e Fechado.
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Lei 12.618/2012
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.
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Projeto de Lei 6.088/2016
Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe.

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Acesse aqui a Mensagem nº 381/2016
Acesse aqui o Despacho nº 381/2016