Política de Privacidade e de Proteção de Dados

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
OBJETIVO
A Política de Privacidade e de Proteção de Dados da Funpresp-Exe tem por objetivo estabelecer os princípios e as diretrizes para proteger os dados pessoais e a privacidade dos participantes, assistidos, beneficiários, colaboradores, prestadores de serviços e demais usuários.

Seção II
APLICAÇÃO
Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais fornecidos à Funpresp-Exe, por qualquer meio, para a execução de serviços e disponibilização de produtos, além do uso ou acesso ao portal e/ou aplicativos.

Seção III
REFERÊNCIAS
Serão utilizados como instrumentos de boas práticas técnicas e gerenciais as seguintes referências:

I – Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet;
II – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
III – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
IV – Política de Relacionamento com Participantes, Assistidos e Patrocinadores da Funpresp-Exe;
V – Política de Gestão e Segurança da Informação da Funpresp-Exe;
VI – Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo; e
VII – Código de Ética e de Conduta da Funpresp-Exe.

Seção IV
DEFINIÇÕES
Para fins desta Política considera-se:

I – APLICATIVOS: programas de software por meio dos quais o usuário acessa os serviços e conteúdo dos dispositivos oferecidos pela Funpresp-Exe;
II – DADOS PESSOAIS: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, na forma da legislação vigente;
III – DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, e outros dados previstos na legislação vigente;
IV – PARCEIROS DE NEGÓCIOS: bancos de investimentos, seguradoras, corretoras, instituições financeiras, empresas de TI e outros prestadores de serviços que atuam junto à Funpresp-Exe;
V – PORTAL: se refere ao website no qual a Funpresp-Exe disponibiliza os serviços e conteúdos acessados pelos usuários;
VI – USUÁRIO: toda pessoa física, identificada como titular de dados pessoais, que utiliza websites e/ou aplicativos, contatos telefônicos, e-mail, redes sociais, entre outras interações disponibilizados pela Funpresp-Exe ou vinculados a seus produtos e serviços, totalmente capazes de praticar os atos da vida civil, ou os absolutamente ou relativamente incapazes devidamente representados ou assistidos por seus representantes.

CAPÍTULO II
PROTEÇÃO DE DADOS
A Funpresp-Exe deve empreender medidas de promoção à cultura da proteção dos dados pessoais, sua importância e o dever de zelar pela confidencialidade, sem prejuízo da utilização dos mecanismos necessários de segurança da informação ao adequado tratamento dos dados e observância aos demais normativos.

As informações pessoais coletadas pela Funpresp-Exe têm por objetivo prestar e fornecer serviços e produtos aos participantes, sendo as mínimas necessárias para o cumprimento da finalidade do tratamento dos dados, respeitando os princípios de necessidade, proporcionalidade e relevância, o direito fundamental à privacidade, a legislação vigente e os termos desta Política.

A utilização das informações necessárias ao tratamento de dados têm a finalidade de assegurar e aprimorar a execução dos serviços prestados pela Funpresp-Exe, ampliar o relacionamento e a satisfação de seus participantes e demais usuários.

Sempre que necessário o participante poderá ser demandado, por meio de acesso ao portal, aplicativos, ou demais canais de comunicação disponibilizados pela Funpresp-Exe para nova coleta de seu consentimento, que objetiva o atendimento de suas requisições ou serviços com qualidade e segurança.

Ao acessar o portal ou aplicativos, o usuário poderá verificar o teor desta Política de Privacidade e de Proteção de Dados, inclusive após publicações de alterações dos termos, e será informado sobre a utilização de cookies, que proporciona melhor desempenho da navegação, sem armazenamento de dados pessoais pelo portal.

Art. 10. Eventuais dúvidas quanto ao tratamento dos dados pessoais podem ser direcionadas por meio dos canais de comunicação e relacionamento disponíveis e acessíveis no portal da Funpresp-Exe, inclusive pelo contato do Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais.

CAPÍTULO III
TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Seção I
COLETA, FINALIDADE E COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
Art. 11. Os dados do usuário podem ser coletados e tratados sempre que o mesmo, ao acessar ou interagir com as funcionalidades do portal ou aplicativos, inserir ou conceder seus dados.

Art. 12. Em consonância ao princípio da transparência, a Funpresp-Exe disporá sobre o tipo dos dados pessoais coletados, do participante ou demais usuários, conforme o caso, e a finalidade do seu uso, sobretudo para possibilitar o cumprimento do regulamento dos planos de benefícios e das exigências legais ou regulatórias:

I – DADOS CADASTRAIS: contemplam dados pessoais e dados pessoais sensíveis.
II – FINALIDADE DE USO DOS DADOS CADASTRAIS: identificação do usuário e a segurança em sua conta de acesso; prestação e aprimoramento de serviços previdenciários e obrigações legais deles decorrentes, além do combate a fraudes.
III – DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL: contempla dados fornecidos de forma automática, necessários para o funcionamento, performance ou segurança dos aplicativos e do portal.
IV – FINALIDADE DE USO DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DIGITAL: identificação do perfil do usuário para desenvolvimento de análises estatísticas ou estudos; e prestação de serviços ao usuário.

Art. 13. Os dados do usuário são coletados e protegidos segundo padrões de confidencialidade e segurança, podendo ser compartilhados nos casos expressamente autorizados ou por força de lei.

Art. 14. Eventualmente os usuários poderão ser conduzidos, via link, a outros portais de parceiros de negócios, não constituindo apoio ou endosso, que poderão coletar suas informações de acordo com suas próprias políticas ou regimentos, cabendo ao usuário aceitá-las ou não.

Seção II
ARMAZENAMENTO, ATUALIZAÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS

Art. 15. Os dados pessoais serão armazenados de acordo com a legislação aplicável, em servidor localizado em território nacional ou internacional, em razão da execução do contrato previdenciário, obrigação legal ou regulatória, respeitados os direitos dos usuários previstos na legislação.

Art. 16. A manutenção dos dados deverá ser fundamentada por finalidades legítimas, por motivo de lei, e para prevenção à fraude e ordem judicial, conforme os prazos prescricionais aplicáveis.

Art. 17. Os dados pessoais serão excluídos quando se tornarem desnecessários às finalidades descritas nessa política, exceto se houver obrigação legal de retenção e para resguardar direitos da Funpresp-Exe, respeitados os requisitos de tratamento de dados previstos na legislação.

Art. 18. O participante poderá, a qualquer momento, atualizar ou retificar suas informações e dados cadastrais fornecidos por meio do portal e aplicativos, além dos diversos canais de comunicação disponíveis.

Art. 19. O participante é responsável pela veracidade e precisão das informações concedidas ou inseridas no portal ou nos aplicativos, inclusive pela manutenção e atualização quando forem de sua responsabilidade.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20. Na execução desta Política, a Funpresp-Exe adotará boas práticas de segurança da informação, mecanismos e controles adequados visando à proteção dos dados pessoais e da privacidade na forma da lei.

Art. 21. A revisão desta Política será realizada observando a legislação vigente, bem como os critérios definidos nos normativos internos da Funpresp-Exe, cabendo ao usuário manter-se atualizado quanto às disposições deste documento.

Art. 22. Esta Política entra em vigor na data de sua publicação.