A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) emitiu, após consulta da Funpresp em dezembro de 2019, parecer jurídico favorável às propostas de ajustes nos regulamentos dos planos de benefícios administrados pela Entidade.

Ainda antes da aprovação da Reforma da Previdência, que virou Emenda Constitucional nº 103/2019, a Fundação começou a estudar como as novas regras previdenciárias dos servidores públicos poderiam afetar os planos ExecPrev e LegisPrev. Dessa análise, surgiu a proposta de adequação, que foi amplamente debatida nos colegiados da Funpresp (formados por representantes dos patrocinadores e dos participantes).

Em um dos pontos do parecer, a PGFN destaca que “a Reforma da Previdência (…) trouxe várias alterações nas concessões dos benefícios, no tempo de contribuição, no período básico de cálculo, na pensão por morte, nas alíquotas de contribuição, na idade mínima do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Tais alterações repercutem diretamente no Regime de Previdência Complementar (RPC), cujo plano de benefícios se orienta por esses critérios, sendo necessário que os regulamentos desses planos passem a refletir tais alterações, de modo a preservar o equilíbrio financeiro e atuarial e assegurar os benefícios contratados”.

No documento, o órgão também afirma que as alterações da EC nº 103/2019 nos critérios de elegibilidade dos benefícios previdenciários do RPPS devem ser considerados na elaboração dos planos de custeio no âmbito do RPC – do qual a Funpresp faz parte –, “estando autorizada a revisão dos regulamentos dos fundos de previdência para fins de adequação às novas diretrizes constitucionais”.

Confira a íntegra do parecer aqui.

Transparência – A proposta ainda não está em vigor: ela seguiu para manifestação por parte dos patrocinadores e, em seguida, será enviada para licenciamento prévio junto à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e somente passa a vigorar depois da publicação no Diário Oficial da União (DOU). Todo o processo de elaboração da proposta é divulgado passo-a-passo no site da Funpresp, na seção Notícias. A Entidade preparou também uma lista de perguntas e respostas sobre os ajustes propostos, além de vídeos e um webinar, que podem ser conferidos na TV Funpresp.