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7 perguntas e respostas sobre a Reforma da Previdência e a Funpresp

Brasília, 13 de março de 2019

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A Funpresp tem recebido várias perguntas sobre os impactos da proposta de reforma da previdência sobre os planos de benefícios administrados pela Entidade. Preparamos este perguntas e respostas com algumas das principais questões.

1. Qual o impacto da Reforma da Previdência na Funpresp?
R. A Funpresp é fruto da Reforma da Previdência Social de 2003 (Emenda Constitucional nº 41). A proposta de Reforma da Previdência não impacta nas regras dos planos de benefícios administrados pela Funpresp. No entanto, se forem aprovadas as novas regras relativas ao aumento do tempo de contribuição significa que o participante terá um período maior de acumulação de sua reserva previdenciária o que pode ter como consequência um benefício complementar maior quando se aposentar.

2. Haverá aumento de alíquota de contribuição na Funpresp com a reforma?

R. Não. A proposta não altera, sob nenhuma hipótese, as regras dos planos de benefícios seja do Executivo (ExecPrev), seja do Legislativo (LegisPrev). A alíquota máxima para contrapartida da União é definida na Lei nº 12.618/2012 e corresponde a 8,5% do salário participação (diferença entre o valor do teto do INSS – R$ 5.839,45 em 2019 -  e a remuneração do servidor público).   

3. O servidor vai poder migrar de regime após a reforma?

R. A oferta de migração do Regime Próprio para o Regime de Previdência Complementar tem data marcada para terminar que é 29/03/2019. Esta é a terceira vez que essa janela de oportunidade é aberta aos servidores federais. Não há perspectiva de que seja novamente ofertada essa chance de mudança.  A reabertura de novo prazo no futuro depende de uma decisão exclusiva do governo federal por meio de legislação própria.

Para tirar dúvidas sobre o procedimento de migração, a Funpresp vai realizar um plantão de atendimento presencial na sua sede, em Brasília. O agendamento pode ser feito neste link.

4. Na reforma será possível contribuir apenas para Funpresp e não entrar na regra que vai até 22%?

R. Não será possível abrir mão do Regime Próprio que é obrigatório. Porém, aquele servidor que migrar de regime ficará submetido ao teto do INSS no regime próprio, ou seja, pela proposta a alíquota efetiva chegará no máximo 11,68% sobre o valor de R$ 5.839,45 (em 2019).

5. Como fica o tempo de aposentadoria na Funpresp com a Reforma da Previdência?

R. A Legislação que criou a previdência complementar do servidor atrela a concessão do benefício de aposentadoria do plano de benefícios da Entidade à concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio. Então ambas serão concedidas ao mesmo tempo, uma vez que a aposentadoria da Funpresp é complementar à do RPPS.    

6. É possível o governo solicitar os recursos da Funpresp para diminuir o déficit previdenciário?

R. Não, uma vez que a reserva do participante da Funpresp é individualizada numa conta de aposentadoria pelo CPF do servidor de acordo com as regras do plano. Ou seja, funciona como uma conta corrente onde toda e qualquer movimentação de contribuição ou resgate só poderá ser realizada pelo titular da conta. 

7. A idade de aposentadoria para homens e mulheres também será alterada na Funpresp caso a reforma seja aprovada? Em caso afirmativo, para onde serão destinados os recursos previstos para sanar a diferença nas aposentadorias especiais? O meu FCBE será recalculado?

R. O benefício de aposentadoria da Funpresp é complementar ao benefício concedido pelo Regime Próprio por isso seguirá aos prazos estabelecidos na legislação previdenciária dos servidores. Com relação ao FCBE, é importante esclarecer que ele é um fundo coletivo, de caráter mutualista e a contribuição destinada a ele é para cobertura de aposentadorias especiais, mas também será utilizada para cobertura dos benefícios de risco de invalidez e morte e para cobertura do benefício de sobrevivência que garante a vitaliciedade dos benefícios pagos pela Funpresp mesmo sendo um regime de capitalização.