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Funpresp-Exe: Conselho Deliberativo aprova alterações no Estatuto

Brasília, 29 de novembro de 2018

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Objetivo é reforçar a gestão e governança da Entidade de previdência complementar dos servidores públicos federais

O Conselho Deliberativo da Funpresp aprovou na última reunião ordinária do colegiado, realizada na sexta-feira (23/11), a proposta de alteração do estatuto da Entidade. 

Os novos dispositivos têm o objetivo de aprimorar os mecanismos de governança e o processo decisório dos colegiados. “Com isso, pretendemos dar mais segurança e fortalecer a gestão da Entidade, que vai ganhar processos cada vez mais transparentes e democráticos”, destacou o diretor-presidente da Fundação, Ricardo Pena. 

Dentre as mudanças estão a inclusão de requisitos para a composição dos colegiados (Conselhos Deliberativo e Fiscal, Comitês) da Funpresp, inclusive para a Diretoria Executiva, como a obrigatoriedade de ser servidor público de cargo efetivo, ser participante dos planos, ter três anos de contribuição para o plano previdenciário e não ter exercido atividade político-partidária nos últimos dois anos.

A proposta contempla, ainda, blindagem e maior democratização no processo decisório da Funpresp, a partir da exigência de voto da maioria absoluta dos seis membros do Conselho Deliberativo para os seguintes assuntos:

  1. Alteração do Estatuto;
  2. Alteração de Regulamentos dos planos de benefícios;
  3. Política de Investimentos; Política de Governança de Investimentos e Perfis de Investimentos;
  4. Investimentos acima de 5% do total do patrimônio financeiro;
  5. Plano de custeio dos planos de benefícios;
  6. Orçamento Anual;
  7. Planejamento Estratégico;
  8. Nomeação/exoneração de Diretores.

Para a Diretoria Executiva foi definido um mandato de quatro anos, com cláusula de desempenho, com possibilidade de uma única renovação, sendo que os diretores passarão a ser escolhidos em processo seletivo público.

Foi também incluída a necessidade de avaliação da governança da Entidade, bem como um capítulo exclusivamente sobre transparência, que dispõe, entre outros pontos, sobre a obrigatoriedade da publicação (como é feito atualmente no site da Funpresp) de atas, portarias, balancetes, contratos e demais documentos da Fundação.

O texto seguirá para manifestação dos patrocinadores (Ministério da Fazenda e Ministério do Planejamento), que também deverão aprovar a nova redação, e será divulgado, no site da Funpresp, um fato relevante aos participantes e assistidos. Posteriormente as propostas serão submetidas à Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc) para análise e aprovação, e somente depois de publicado no Diário Oficial da União (DOU) as alterações entrarão em vigor.