Sala do Participante
Processo busca rever incidência de tributos sobre a receita administrativa da Entidade
A Funpresp contratou, por meio de licitação (modelo de inexigibilidade) um escritório de advocacia para representar a Fundação em processo contra a União (Fazenda Nacional) que questiona a incidência dos tributos PIS/COFINS sobre a receita administrativa da Entidade. A ação foi protocolada no dia 30 de maio na 2ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e, caso seja bem sucedida, terá como consequência o aumento da reserva previdenciária dos participantes.
A contratação foi autorizada pelo Conselho Deliberativo da Entidade e a seleção da contratada se deu após criteriosa análise dos custos e da possibilidade de proveito econômico por parte da Funpresp. A escolha do escritório Linhares Advogados Associados, com sede em Salvador (BA), foi feita após consulta a quatro firmas especializadas em legislação tributária e de previdência complementar, levando-se em consideração o preço para o acompanhamento do processo e o percentual de honorários pagos em caso de êxito na ação.
De acordo com o gerente jurídico da Funpresp, Igor Lourenço, uma possível vitória da Entidade na ação será revertida em benefício para os participantes. “Estamos objetivando justamente diminuir os custos administrativos, o que poderá abrir margem para uma futura redução da taxa de carregamento da Fundação. Assim, a medida judicial busca salvaguardar os interesses dos próprios participantes”, destacou.
O caso preenche os critérios legais que autorizam a contratação direta, como alto nível de especialização da demanda e notório conhecimento da matéria, uma vez que o escritório patrocina aproximadamente 20 causas de outras entidades de previdência complementar, inclusive de servidores públicos, sobre o mesmo tema.