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Brasília, 26/01/2016 – Estão disponíveis no site da Funpresp-Exe as propostas de alteração do regulamento do plano de benefícios dos servidores públicos federais, tanto do Poder Executivo (ExecPrev) quanto do Legislativo (LegisPrev). Aprovadas pelo Conselho Deliberativo da Fundação em 26/11/2015, as sugestões seguirão para a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), do Ministério da Previdência Social, para homologação.

As mudanças se concentram em adaptar os regulamentos as regras das Leis nº 13.183/2015 (que determina a adesão automática dos novos servidores) e nº 13.135/2015, (relacionada à pensão por morte). O documento também tem o objetivo de ajustar questões operacionais da Fundação. As alterações só serão encaminhadas para a Previc após conhecimento e expressa concordância dos patrocinadores dos Executivo e do Legislativo e de ampla divulgação entre os participantes dos dois planos.

Entre os itens que serão ajustados com a proposta, estão questões que tratam da cobertura adicional de risco para o ativo normal; do 13º benefício; e do requisito para aposentadoria do autopatrocinado. Também foi modificado o quesito que trata da ausência de escolha da alíquota de contribuição básica e da alíquota de contribuição alternativa. Hoje, quem não se manifesta tem o percentual definido em 7,5%.

No novo regulamento, o valor vai para 8,5%, por ser a alíquota escolhida pela grande maioria dos participantes da Fundação. Clique aqui para acessar a proposta de alteração do regulamento do plano ExecPrev, do Poder Executivo Federal. Para ver a proposta de alteração do plano de benefícios LegisPrev, do Poder Legislativo Federal, clique aqui. DPU – Também está disponível no site a proposta de convênio de adesão entre a Funpresp-Exe e a Defensoria Pública da União (DPU) que será encaminhado à Previc. O documento pode ser acessado aqui.