Funpresp e segurança

A Fundação foi instituída pela Lei nº 12.618, de 2012, mas começou a operar efetivamente com a aprovação do Plano Executivo Federal (ExecPrev) pela Previc, em 04/02/2013.

A Funpresp é regulada pelas Leis Complementares 108/2001 e 109/2001. A Fundação também está sujeita às Leis 13.303/2016 para as contratações de bens e serviços, além de realizar concurso público para a contratação de pessoal.

A Funpresp, bem como todos os fundos de pensão, é fiscalizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. A Fundação também se sujeita aos controles da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU).

Diferentemente do passado, atualmente os planos de Previdência têm vários órgãos responsáveis pela fiscalização e controle externo, como a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Além disso, a legislação (Leis Complementares 108/01 e 109/01) exige dos fundos o controle rigoroso no trato dos investimentos no sentido de obedecer ao limite de aplicações em renda variável.

Outra questão relevante é que os fundos devem descentralizar as aplicações. Cada instituição contratada para administrar os investimentos pode administrar, no máximo, 20% dos recursos totais da Fundação. Além disso, a gestão compartilhada com representação paritária (participantes e patrocinadores) nos Conselhos Deliberativo e Fiscal propicia atuação constante dos participantes. Essas regras fazem com que os riscos sejam reduzidos.

Os recursos das contribuições, bem como das contribuições do Patrocinador, são destinados à reserva individual que pertence ao participante, obedecendo ao regulamento do plano. Isso significa que, a exemplo da conta corrente de um banco, o participante poderá acompanhar os seus depósitos e as contribuições da União a qualquer tempo, além de ver a evolução da conta individual. Todos os recursos depositados são investidos pela Funpresp, buscando a melhor rentabilidade para gerar benefícios que mantenham a qualidade de vida do participante no momento da aposentadoria.