funpresp

Nesta página, acesse os normativos e políticas que regem a Funpresp.

Políticas

Regulamentos

Planos

Leis

Lei Complementar 108/2001

Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar. Acesse aqui.

Lei Complementar 109/2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar Aberto e Fechado. Acesse aqui.

Lei 12.618/2012
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo. Acesse aqui.

Projeto de Lei 6.088/2016
Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe.

Acesse aqui o PL 6.088/2016
Acesse aqui a Mensagem nº 381/2016
Acesse aqui o Despacho nº 381/2016

Emendas constitucionais

Emenda Constitucional 20/1998
Autoriza a instituição de Regime de Previdência Complementar para servidores titulares de cargo efetivo. Acesse aqui.

Emenda Constitucional 41/2003
Determina que o Regime de Previdência Complementar do servidor público será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo. Acesse aqui.

Emenda Constitucional 103/2019
Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. Acesse aqui.

Decretos

Decreto 7.808/2012
Cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp-Exe. Acesse aqui.

Portarias Previc

Portaria nº 604 de 19 de outubro de 2012 – Aprova a constituição, autoriza o funcionamento e aprova o Estatuto da Funpresp-Exe.

Portaria nº 44 de 31 de janeiro de 2013 – Instituição do Plano ExecPrev

Portaria nº 239 de 6 de maio de 2013 – Instituição do Plano LegisPrev

Convênios de adesão

Os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações do Poder Executivo Federal; a Câmara dos Deputados; o Senado Federal; o Tribunal de Contas da União e a Defensoria Pública da União se tornaram patrocinadores de plano de benefícios administrados pela Funpresp mediante a celebração de convênio de adesão.

Convênio de Adesão do Executivo
Termo aditivo ao Convênio de Adesão do Executivo
Convênio de Adesão do Executivo – texto consolidado
Portaria nº 836/2018 aprovada pela Previc – Convênio de Adesão ao ExecPrev
Convênio de Adesão do Legislativo
Convênio de Adesão da DPU
Acordo de Cooperação Técnica SEGEP/Funpresp