A Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe) abre Processo Seletivo Específico para a ocupação do cargo comissionado de Gerente de Jurídico. Os interessados que possuírem perfil compatível com o cargo podem encaminhar o currículo até às 23h59 do dia 08 de abril de 2019 (segunda-feira) para o e-mail gepes.pse@funpresp.com.br com o assunto “PSE Gerente Jurídico”.

O processo de seleção é estruturado por meio de análise curricular e avaliações individuais de competências, podendo ser aplicados testes de conhecimento técnico, personalidade e avaliação comportamental. O salário do cargo é de R$ 20.156,00 + benefícios.

Atribuições principais do cargo:

– Gerenciar as atividades da área jurídica referentes à representação judicial e extrajudicial dos interesses da Fundação, bem como as atividades de consultoria e assessoramento jurídico aos órgãos colegiados, às diretorias e às demais gerências da entidade, inclusive em matéria de licitações, contratos, execução, disciplinar e de investimentos.

– Defender os direitos e interesses da Fundação em processos judiciais e administrativos em qualquer juízo, instância ou tribunal;

– Patrocinar a defesa da Fundação em processos administrativos perante órgãos e entidades da Administração Pública;

– Identificar, classificar, mensurar e monitorar os riscos das demandas ajuizadas em face da Fundação, em especial sob a ótica da relevância e do impacto;

– Elaborar e revisar teses jurídicas atinentes ao contencioso;

– Orientar os advogados terceirizados na defesa dos interesses da Fundação em processos judiciais e administrativos;

– Atestar as prestações de contas e as cobranças dos escritórios de advocacia que prestarem serviços à Funpresp-Exe, tanto no que se refere aos honorários advocatícios quanto às custas processuais e às despesas a serem reembolsadas;

– Informar à Diretoria de Administração sobre a necessidade de recolhimento de custas ou despesas processuais, honorários periciais, depósitos judiciais ou recursais, liquidações de sentenças condenatórias ou de acordos firmados pela Fundação, entre outras despesas relacionadas a processos nos quais a Funpresp-Exe figure como parte ou interveniente;

– Informar à Diretoria de Administração sobre os dados relativos a penhoras, depósitos, arrestos, sequestros, bloqueios ou quaisquer outras restrições que recaiam sobre bens da Funpresp-Exe, bem como informar sobre as baixas processuais;

– Emitir relatórios gerenciais a respeito dos processos contenciosos da Fundação, contendo informações para fins de provisionamento contábil;

– Gerenciar as atividades que serão executadas pelos advogados da Gerência Jurídica vinculados ao contencioso administrativo e judicial, bem como relacionadas à consultoria e assessoramento jurídicos;

– Prestar consultoria e assessoramento jurídico aos Órgãos Colegiados, às Diretorias e às demais Gerências da Fundação, visando orientá-los, por meio de pareceres, apontando eventuais riscos e sugerindo medidas de mitigação quando for o caso;

– Zelar pela observância da Constituição, das leis e atos emanados dos Poderes Públicos;

– Fixar a interpretação do ordenamento jurídico no âmbito da Funpresp-Exe, inclusive quanto aos Regulamentos dos planos previdenciários e ao Estatuto;

– Prestar ou obter informações ligadas à área jurídica, mantendo contato com pessoas físicas ou instituições públicas ou privadas;

– Manter relacionamento com áreas jurídicas das Patrocinadoras.

O perfil do cargo requer:

  • Ser bacharel em Direito por instituição de ensino superior oficial ou reconhecida, com diploma registrado pelo Ministério da Educação;
  • Ter registro profissional definitivo na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;
  • Ter no mínimo 08 (oito) anos de experiência profissional jurídica, exercida a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito, comprovada por intermédio de documentos e certidões.
  • Experiência em gestão de equipes.

Conhecimentos exigidos:

  • Legislação de Entidade de previdência complementar;
  • Direito Administrativo; Constitucional; Civil; Processual Civil; Financeiro e Econômico; Tributário; Trabalhista e Processual do Trabalho; Seguridade Social, com foco em previdência complementar;
  • Conhecimento do pacote Office;
  • Inglês Instrumental.

Desejável:

  • Pós-graduação em Direito e áreas afins;
  • Experiência profissional de pelo menos 3 anos em segmento de previdência complementar;
  • Certificação ICSS – Instituto de Certificação dos Profissionais de Seguridade Social.

Servidores públicos que se interessarem em concorrer à vaga podem participar do Processo Seletivo. A prática de contratar servidores públicos, na forma do instrumento da cessão, conforme a Lei Complementar nº 108, de 2001, e Decretos nº 7.808, de 2012, e 9.144, de 2017, é possível devido à natureza pública da Funpresp-Exe.