Matéria foi aprovada na Câmara e segue para tramitação nas comissões da Casa Revisora

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (12/12/2018), o Projeto de Lei 6.088/2016, que permite à Funpresp administrar os planos de previdência dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados, Distrito Federal e Municípios brasileiros. Por ter caráter terminativo (que não vai a plenário), o projeto segue para apreciação pelas comissões do Senado Federal.

A medida inclui as respectivas autarquias e fundações, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e Tribunais de Contas. Além da CCJ, a matéria já passou pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família da Casa; e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

A aprovação do PL 6.088/2016 no Senado tende a também ser terminativo nas Comissões, ou seja, irá direto à sanção presidencial sem entrar na pauta do plenário da Casa. Para o diretor de Seguridade da Entidade, Arnaldo Lima, o que deu certo na União, com a instituição da Funpresp, poderá ser utilizado como exemplo para os demais entes, contribuindo para a maior previsibilidade e controle sobre a trajetória das despesas previdenciárias.

Saiba mais – O projeto prevê que deverá ser criado um plano de benefícios com patrimônio completamente segregado, inclusive com CNPJ por plano, dos demais planos da Entidade, sempre que demonstrada à Funpresp a viabilidade econômica, financeira e atuarial. Além disso, a Entidade poderá criar planos multipatrocinados, inclusive com patrocinadores de mais de um ente federativo, caso haja indicação técnica.

O projeto estabelece, ainda, que a transferência de recursos do ente da Federação para a Funpresp, a título de adiantamento de contribuições futuras para custos administrativos iniciais, a exemplo do que ocorreu com a União por ocasião dos convênios firmados com o Executivo e o Legislativo federal para administração dos planos dos servidores dos dois Poderes.

A proposta também prevê incentivos à adimplência do regular repasse das contribuições das contribuições pelos patrocinadores, a fim de conferir maior segurança aos participantes e à saúde financeira da Entidade, em conformidade com o disposto na Lei 109, de 2001.

Entre as penalidades previstas, em caso de inadimplemento, a União poderá suspender as transferências voluntárias de recursos para o ente da Federação que também ficarão sem poder firmar convênios, acordos e contratos com a União, além das suspensão de empréstimos pelas instituições financeiras. Clique aqui para acessar o Projeto de Lei nº 6.088/2016.