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Com parecer favorável, o PL nº 6.088/2016 segue para a Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O Projeto de Lei (PL) que prevê administração de planos de benefícios estaduais, distritais e municipais pela Funpresp foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira (23/05) pela Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Com parecer favorável, o PL nº 6.088/2016 segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

O relator Darcísio Perondi (PMDB-RS) aprovou as emendas propostas pela comissão anterior – de Trabalho, de Administração e Serviço Público – na forma de substitutivo – veja mais aqui.

O projeto tramita em regime de prioridade e será apreciado ainda, de forma conclusiva, pela Comissão de Finanças e Tributação; e, por fim, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O status de prioridade determina o prazo de apreciação de 10 sessões em cada comissão. Por ter apreciação conclusiva, é dispensada a manifestação do plenário.

Saiba mais – O PL nº 6.088/2016 tem como objetivo permitir a administração pela Funpresp de planos de benefícios patrocinados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, dos Ministérios Públicos, das Defensorias Públicas e dos Tribunais de Contas que tenham instituído o Regime de Previdência Complementar.

Para cada ente federativo, o projeto prevê que deverá ser criado um plano de benefícios com patrimônio completamente segregado, inclusive com CNPJ por plano, dos demais planos da Entidade, sempre que demonstrada à Funpresp a viabilidade econômica, financeira e atuarial.

Clique aqui para acessar o Projeto de Lei nº 6.088/2016.