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Procedimentos da troca do RPPS para o RPC variam de acordo com o órgão da Administração Pública Federal

O prazo para pedir a migração do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o Regime de Previdência Complementar (RPC) termina neste domingo, 29 de julho. Não há previsão de prorrogação da data.

No entanto, o servidor deve verificar o prazo e procedimento do órgão ao qual é vinculado. Confira abaixo:
Câmara Federal e Tribunal de Contas da União: podem fazer pelo sistema próprio por intermédio de qualquer computador com acesso à internet. Serão aceitos pedidos com data de até 29 de julho, às 23h59.

Poder Executivo: o pedido de migração será aceito se for feito pelo Sistema de Gestão de Pessoas (Sigepe) até as 23h59 de domingo, dia 29 de julho. Mas o servidor precisa entregar o requerimento impresso no RH do órgão onde trabalha impreterivelmente até segunda-feira, dia 30 de julho.

Banco Central: a orientação para servidores do BC é fazer a migração até sábado, dia 28 de julho, pelo sistema próprio.

Migração para o RPC e adesão à Funpresp

Quem pode optar: o servidor que ingressou no serviço público federal do Poder Executivo antes de 04 de fevereiro de 2013 ou do Poder Legislativo antes de 07 de maio de 2013. De acordo com a Lei nº 13.328/2016, o prazo de opção para a migração é 24 meses, a contar da data da sanção da lei, em 29/07/2016.

Benefício Especial: o servidor que optar pela migração terá direito a um Benefício Especial (Art. 3º da Lei 12.618/2012), a ser pago pela União assim que se aposente no serviço público. O benefício é calculado pela média das 80% maiores remunerações no serviço público e o tempo de contribuição até o momento da migração.

A migração acarreta automaticamente adesão à Funpresp? Não. Após a migração, o servidor pode optar ou não pela adesão à Funpresp, que pode ser feita a qualquer tempo. O dia 29/07 é o prazo final para migração de regime. A adesão ao plano de previdência da Funpresp é facultativa e independe do servidor migrar ou não.

Como fazer a adesão à Funpresp: assim que o RH processar a migração para o RPC, o servidor poderá aderir à Funpresp e escolher um plano de benefícios. A adesão pode ser feita diretamente com os representantes da Funpresp localizados em 11 estados (ver no link https://www.funpresp.com.br/representantes). Ele também pode procurar a sede da Entidade em Brasília (SCN quadra 02 Bloco A, Ed. Corporate Financial Center, 2º andar).

Dúvidas: para outros esclarecimentos, acesse www.funpresp.com.br ou ligue para o 0800 282 6794, de segunda a sexta, das 8h às 19h. No próximo sábado, dia 28, a Funpresp estará realizando plantão de atendimento telefônico (0800 282 6794|) e presencial para os servidores dos poderes Executivo e Legislativo no horário das 9h às 17h.

ATENÇÃO: A migração de RPPS para o RPC é uma decisão individual, de caráter irrevogável e irretratável. Por isso o servidor deve conhecer todas as informações para a tomada de decisão.