O atraso ou o não repasse da parcela é passível de multa e até execução judicial. O participante pode acompanhar o repasse no seu extrato

Você sabia que os patrocinadores da Funpresp têm obrigação de depositar a contrapartida na conta individual dos participantes todos os meses? E que o não cumprimento dessa premissa pode gerar sanções que vão desde acréscimo de mora ao valor devido até a execução judicial da dívida? Há vários decretos e leis (e até os próprios regulamentos dos planos de benefícios) que tratam sobre o assunto e garantem aos participantes a continuidade dos repasses. Vale lembrar que a contrapartida do patrocinador é devida apenas ao Participante Ativo Normal.

Apesar de todo o aparato jurídico existente para preservar os direitos do participante, o diretor-presidente da Funpresp, Ricardo Pena, garante que nunca foi necessário lançar mão da legislação, já que nunca houve casos de atrasos nos repasses por parte dos 190 patrocinadores que compõem a Entidade.

A Lei 12.618/2012, que criou a Funpresp, é uma das que prevê sanções no caso de atraso do repasse das contribuições devidas pelo patrocinador. Se o órgão fizer o pagamento após o dia 10 do mês seguinte ao da competência, será cobrada mora prevista para os tributos federais e sujeita o responsável às sanções penais e administrativas cabíveis.

Já o Decreto 4.942/2004, em seu artigo 62, autoriza a execução judicial da dívida do patrocinador que atrasar o repasse da contrapartida por mais de 90 dias. Por sua vez, os Regulamentos dos Planos de Benefícios gerenciados pela Funpresp (ExecPrev e LegisPrev) trazem uma seção específica sobre o assunto, e determinam que o repasse da contrapartida deve ser feito até três dias após o pagamento da remuneração do servidor.

Como verificar? Todas as informações sobre os depósitos mensais podem ser conferidos no Extrato do Participante. Nele, é possível verificar os depósitos feitos mês a mês pelo patrocinador, monitorar a reserva previdenciária, os rendimentos e a cotização do plano. Basta acessar a Sala do Participante.