Brasília, 01/12/2016 – A Câmara dos Deputados definiu o relator do Projeto de Lei (PL) nº 6.088/2016, que prevê administração de planos de benefícios estaduais, distritais e municipais pela Funpresp-Exe. O deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) foi designado para a função nesta quarta-feira (30/11). Com a definição, o PL começa a tramitar na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

A comissão tem o prazo de cinco sessões, a partir de 02/12/2016, para apresentar emendas ao projeto. A proposta tramita em regime de prioridade e será apreciado de forma conclusiva pelas comissões da Câmara dos Deputados. Após passar pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, o PL vai para a Comissão de Seguridade Social e Família; para a Comissão de Finanças e Tributação; e, por fim, para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por ter apreciação conclusiva, é dispensada a manifestação do plenário.

Saiba mais – O PL nº 6.088/2016 tem como objetivo permitir a administração pela Funpresp-Exe de planos de benefícios patrocinados pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, dos Ministérios Públicos, das Defensorias Públicas e dos Tribunais de Contas que tenham instituído o Regime de Previdência Complementar – leia mais aqui.

Para cada ente federativo, o projeto prevê que deverá ser criado um plano de benefícios com CNPJ próprio e patrimônio completamente segregado dos demais planos da Entidade, sempre que demonstrada à Funpresp a viabilidade econômica, financeira e atuarial.