Leis

Lei Complementar 108/2001
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de conomia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar.
Acesse aqui.

 

Lei Complementar 109/2001
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar Aberto e Fechado.
Acesse aqui.

 

Lei 12.618/2012
Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo.
Acesse aqui.

 

Projeto de Lei 6.088/2016
Altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, para permitir que planos de benefícios estaduais, distritais e municipais possam ser administrados pela Funpresp-Exe.

Acesse aqui o PL 6.088/2016
Acesse aqui a Mensagem nº 381/2016
Acesse aqui o Despacho nº 381/2016