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Emendas constitucionais

Emenda Constitucional 20/1998
Autoriza a instituição de Regime de Previdência Complementar para servidores titulares de cargo efetivo.
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Emenda Constitucional 41/2003
Determina que o Regime de Previdência Complementar do servidor público será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo.
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